Diário da República n.º 232/1991, Série I-A de 1991-10-09

Estabelece o Regime de Aprovação das Apólices de Seguro

Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura

Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o Estatuto das Secretarias Judiciais e dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior

Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

Altera o Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho, em matéria de estatuto remuneratório e da duração de trabalho dos técnicos de diagnóstico e terapêutica

Cria o Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Hospital de Amadora/Sintra)

Estabelece os princípios a que obedecem os cursos de pré-aprendizagem