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Diário da República n.º 232/1992, Série II de 1992-10-08
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Diário da República n.º 232/1992, Série II de 1992-10-08
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Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 25/92 DG
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 236/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 238/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 169-A/ME/92
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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