Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território)

Aprova o Acordo sobre Promoção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Criação de Uma Organização Marítima Internacional

Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos aderido à Organização Hidrográfica Internacional

Torna público ter Portugal depositado, junto do Governo dos Países Baixos, o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990