Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte (IPN) a ser concessionada à Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), para execução do plano de pormenor para a área do Parque de Concessões da JAPN

Constitui, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sousel

Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra

Aprova os modelos dos cartões de livre trânsito para uso dos oficiais de justiça e dos restantes funcionários de justiça

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de João Galego Sul e anexas, situada na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, abrangendo os prédios rústicos designados «João Galego Sul e Anexos». Revoga a Portaria n.º 549/99, de 24 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Cerro dos Castelos», «Paneiro das Pereiras», «Fonte Velha» e «Eira da Fonte», sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, município de Odemira, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro, quatro prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa, e um prédio rústico sito na freguesia da Comenda, município do Gavião

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-AC/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de D. Chama, município de Mirandela

Institui um prémio nacional de revelação, designado «Aurélio da Paz dos Reis», destinado a estimular a produção de longas metragens, de curtas metragens de ficção, de documentários e de animação, bem como distinguir os respectivos autores

Institui um prémio nacional de consagração designado «Manoel de Oliveira», destinado a distinguir a carreira de um argumentista, realizador, produtor, técnico, actor, distribuidor ou exibidor português, cuja intervenção criativa seja considerada particularmente relevante no panorama global da produção cinematográfica portuguesa através do reconhecimento público, nacional e internacional, da sua obra