Diário da República n.º 232/2013, Série I de 2013-11-29

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro