Diário do Govêrno n.º 233/1927, Série I de 1927-10-21

Promulga várias disposições atinentes a simplificar a execução do preceituado no decreto n.º 14358, sôbre o desempenho da comissão de chefe de gabinete, secretário ou ajudante de Ministro

Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)

Declara não ser o preceituado nos artigos 7.º, 8.º e 10.º e seus parágrafos do decreto n.º 13872 aplicável ao funcionário desempenhando as funções de administrador do Instituto Português em Roma e ao primeiro escriturário da extinta Agência Financial de Londres

Abre um crédito para satisfação dos encargos a que se refere o decreto n.º 14072 (serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios)

Abre um crédito para aquisição de mobiliário destinado às diferentes sedes das colunas do corpo da fiscalização privativa dos fósforos

Rectificação ao decreto n.º 14362, que manda inscrever nas bandeiras regimentais legendas ou divisas de honra que perpetuem actos de heroísmo colectivo ou a parte gloriosa tomada por determinadas unidades em acções importantes de campanha

Aprova as instruções pedagógicas para a execução dos programas de ensino primário elementar postos em vigor pelo decreto n.º 14417

Reconhece a categoria de chefe de secção a um cônsul de 1.ª classe