Diário do Govêrno n.º 233/1929, Série I de 1929-10-11

Aprova o regimento da Câmara dos Solicitadores

Fixa as importâncias mínimas a que devem depois da aplicação do imposto de salvação pública ficar reduzidos os abonos superiores respectivamente a 1000$00, 2000$00, 3000$00 e 4000$00

Determina que o comandante geral da guarda fiscal seja um coronel ou brigadeiro de infantaria

Aprova as regras estabelecidas pela Comissão Electrotécnica Internacional, relativas aos símbolos e notações das grandezas eléctricas, devendo de futuro ser adoptados em todas as escolas, documentos e publicações oficiais, a ortografia, símbolos e notações propostas por essa Comissão

Determina que têm de ser pagas até 31 de Outubro de 1929 as licenças de que tratam os artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 13444, que regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma verba destinada à aquisição de um automóvel para serviço do Ministro