Manda incluir no número dos auxiliares contratados das emprêsas teatrais e cinematográficas os maquinistas e electricistas chefes e operadores de cinema
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer aos delegados de saúde concelhios dos distritos de Aveiro, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu os complementos de vencimentos que lhes ficaram em dívida no ano económico de 1931-1932
Abre um crédito especial destinado ao pagamento de remunerações, nos meses de Julho a Dezembro de 1933, a dez estagiários em serviço da Junta do Crédito Público
Determina que seja aplicável o disposto no artigo 35.º (gratificação diferencial) da lei n.º 1039 aos oficiais com o curso de artilharia criado por decreto n.º 12704
Dá nova redacção ao artigo 64.º do regulamento da Escola Náutica e Escolas de Pilotagem, aprovado por decreto n.º 11010, para o efeito de os alunos a quem falte uma disciplina para completar o ano, e na qual tenham ficado reprovados na primeira época, poderem repetir êsse exame em Outubro
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a manter no ano lectivo de 1933-1934 preenchidas por professores contratados as vagas existentes no respectivo quadro de professores catedráticos e as Faculdades de Ciências da Universidade de Lisboa e de Medicina de Lisboa e Pôrto a contratarem no mesmo ano lectivo, mediante despachos ministeriais, vários assistentes além dos quadros
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Espectáculos