Diário do Govêrno n.º 233/1940, Série I de 1940-10-07

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para operários da construção naval do distrito de Aveiro

Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 341.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 10.º e 14.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 7 do corrente

Permite ao governador geral de Angola, quando autorizado pelo Ministro, isentar do pagamento de direitos aduaneiros e demais impostos a importação de farinha de trigo destinada ao consumo da colónia