Diário do Governo n.º 233/1947, Série I de 1947-10-07

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36346, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima, as quais ficam compreendidas no respectivo foral

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 34.º do orçamento do Ministério - Altera a redacção da rubrica descrita no artigo 284.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas em vigor no corrente ano

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para execução da obra de construção de pistas pavimentadas na base aérea n.º 2, em Ota

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas