Diário do Governo n.º 233/1950, Série I de 1950-11-15

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38038, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Penela

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de aviões dos serviços geográficos e cadastrais da colónia de Angola

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aditamento à lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias, inserta no Diário do Governo n.º 138, de 22 de Junho de 1945

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa