Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Torna público ter o Governo da República do Paraguai aceitado formalmente as obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz assinado em Paris em 28 de Junho de 1919
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fundações e estrutura do novo edifício para o Instituto de Medicina Tropical
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento de diverso material destinado ao Instituto de Patologia Geral da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária