Diário do Governo n.º 233/1960, Série I de 1960-10-07

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia

Dá nova redacção no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 39749, que reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1960, às Embaixadas de Portugal em Camberra, Dacar e Tananarive várias quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde selos de franquia postal comemorativos do seu 5.º centenário

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola