Diário do Governo n.º 233/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-10-07

Determina várias medidas destinadas a assegurar a austeridade nos gastos não reprodutivos por parte da administração pública

Revoga, a partir das 0 horas do dia 7 de Outubro de 1974, a Portaria n.º 541/74, de 29 de Agosto

Torna dependente de autorização prévia do Banco de Portugal a celebração de determinados contratos de que resultem operações de invisíveis correntes