Diário do Governo n.º 233/1975, Série I de 1975-10-08

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Altera a tabela de taxas a que se refere o artigo 54.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965

Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas, numa área do concelho de Sintra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério