Diário da República n.º 233/1978, Série I de 1978-10-10

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Torna público ter o Governo de Fidji depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Intelsat

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de denúncia da convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de assinatura

Torna público terem os Governos do Alto Volta e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo

Estabelece o sistema de equivalências relativas a habilitações adquiridas na República Federal da Alemanha, em França, na Rodésia e na África do Sul