Diário da República n.º 233/1983, Série I de 1983-10-10

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2303 contos

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social