Diário da República n.º 233/1984, Série I de 1984-10-08

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção ao n.º 21 do Despacho Normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis

Cria a Comissão Regional de Verificação de Grande Invalidez