Diário da República n.º 233/1985, Série I de 1985-10-10

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos determinadas áreas do concelho de Almada

Fixa o número de jurados para cada comarca do País.

Dá nova redacção ao artigo 6.º-A do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, introduzido pelo Despacho Normativo n.º 197/83, de 25 de Outubro

Extingue vários consulados honorários de Portugal em Espanha

Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Fixa em 2,5% a taxa de juros de mora a aplicar a partir de 1 de Novembro de 1985

Permite a importação em regime de draubaque, de semente de coconote destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de girassol destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Dá nova redacção aos n.os 2.4 e 2.5 do n.º 5 da Portaria n.º 352-E/85, de 8 de Junho, que aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 891/83, de 27 de Setembro

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal que presta serviço na Escola Superior de Educação de Leiria

Altera os valores do quadro constante do n.º 1 da norma do Despacho Normativo n.º 20/85, de 4 de Abril, que procede a uma actualização dos termos em que o sistema de segurança social comparticipa financeiramente no funcionamento das instituições particulares de solidariedade social com fins de segurança social

Dá nova redacção às normas VI e VII e adita as normas III-A e VI-A ao Despacho Normativo n.º 388/80, de 31 de Dezembro, que regula o regime de financiamento às instituições particulares de solidariedade social através de acordos de cooperação