Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

Prorroga o regime de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro

Aumento da quota de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD)

Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade anónima que tenha por objecto o serviço de acabamento de notas e de documentos de segurança

Transfere para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo os processos individuais dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do ex-Ministério do Ultramar

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de mediação de seguros

Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo

Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de Loulé