Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950
Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade anónima que tenha por objecto o serviço de acabamento de notas e de documentos de segurança
Transfere para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo os processos individuais dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do ex-Ministério do Ultramar
Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo