Diário da República n.º 233/1997, Série I-A de 1997-10-08

Cria os clubes de praticantes

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna, assinado em Maputo a 12 de Setembro de 1995

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional da Carregueira

Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal

Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), criada pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)

Suspende, até 31 de Dezembro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas

Altera o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente)