Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares