Diário do Govêrno n.º 234/1916, Série I de 1916-11-20

Decreto n.º 2787, regulando o provimento dos cargos criados na Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos de S. Tomé e na Curadoria da Ilha do Príncipe pelo decreto n.º 2609-A

Lei n.º 637, determinando que em todos os liceus centrais de Lisboa e Pôrto possa ser minístrado o curso complementar completo de sciências e de letras

Lei n.º 638, elevando a liceu nacional central o Liceu Nacional de Angra do Heroísmo

Lei n.º 639, inserindo várias disposições sôbre exames de bacharelato, correspondentes às cinco secções das Faculdades de Letras, e sôbre o funcionamento das cadeiras de História de Portugal, da Literatura Portuguesa e de Geografia de Portugal e Colónias

Decreto n.º 2788, estabelecendo a composição dos cursos que devem ser professados na Escola Industrial do Professor Benevides

Decreto n.º 2789, autorizando a importação de 2800000 quilogramas de trigo exótico para consumo nas ilhas dos Açôres