Diário do Govêrno n.º 234/1924, Série I de 1924-10-18

Suspende a execução das disposições do artigo 4.º do Decreto n.º 10151, que criou a Repartição do Pessoal Disponível

Fixa a lotação do navio escola Sagres em estado de meio armamento

Torna público ter a Roménia ratificado várias convenções e acordos

Aprova o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do pôrto e barra de Tavira, criada pela Lei n.º 1415

Dispensa o «visto» do engenheiro director das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada nos documentos a submeter ao Conselho Superior de Finanças, emquanto se não efectuar a nomeação do referido engenheiro director

Estabelece os preceitos higiénicos a observar no fabrico de lacticínios