Diário do Govêrno n.º 234/1928, Série I de 1928-10-11

Declara dever ser interpretada a disposição do § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 15538 como abrangendo os médicos que fazem serviço nos hospitais civis

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Cantanhede com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 15992, que não permite a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Valverde, concelho do Fundão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Coimbrão, concelho e distrito de Leiria

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia das Febres, concelho de Cantanhede

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Portinhos, concelho de Cantanhede

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Condeixa-a-Nova, concelho da mesma denominação

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Azere, concelho de Tábua

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Óvoa, concelho de Santa Comba Dão

Manda pôr em execução o regulamento para a instrução de artilharia montada (parte 3.ª)

Prorroga o prazo, fixado na portaria n.º 5389, para os industriais de padaria requisitarem as suas licenças de harmonia com o citado decreto

Prorroga o prazo determinado no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 14248 (regulamento para a concessão dos bónus aos produtores de trigos provenientes de searas aprovadas para sementeiras, dos trigos apurados nos aparelhos «Schule» e aos trigos importados para sementeiras)