Diário do Govêrno n.º 234/1932, Série I de 1932-10-06

Prorroga até 2 de Janeiro de 1933 o prazo fixado pelo artigo 1.º do decreto n.º 20368, que concede moratória a todos os débitos e responsabilidades do Banco Sardinha, com sede na cidade do Funchal

Torna público ter a Venezuela ratificado, em 14 de Setembro de 1932, o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Torna público ter a Grécia ratificado, em 14 de Setembro de 1932, o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

Esclarece dúvidas sôbre a interpretação a dar ao decreto n.º 21640 quanto aos abonos a fazer aos membros que compõem as delegações do continente e ilhas e das colónias que fazem parte da representação portuguesa às Conferências Telegráfica e Radiotelegráfica Internacionais de Madrid

Regula a execução do artigo 31.º do decreto n.º 20859, que cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino

Regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus

Cria na cidade da Figueira da Foz um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Dr. Bissaia Barreto