Estabelece o môdelo, para usar a partir de 1 de Julho de 1933, em que devem ser organizadas as relações de emolumentos judiciais a que se refere o artigo 168.º do decreto-lei n.º 22780
Autoriza a Direcção Geral das Alfândegas a admitir como assalariados, à medida que forem necessários para serviços de fiscalização das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, trinta motoristas marítimos e regula a sua admissão
Determina que, até ser publicada a reorganização dos serviços dos correios e telégrafos, sejam criados dois lugares de administradores adjuntos de livre nomeação do Govêrno e regula as suas atribuïções - Extingue o lugar de secretário do administrador geral, criado pelo decreto n.º 18043