Diário do Governo n.º 234/1946, Série I de 1946-10-15

Determina que o pessoal assalariado permanente dos estabelecimentos, bases e unidades da arma de aeronáutica continue a ser inscrito individualmente no orçamento do Ministério e regula o pagamento aos assalariados eventuais

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Cardiff para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Bombaim para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 226.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela colónia

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a fazer face aos encargos criados pelo decreto n.º 35777