Diário do Governo n.º 234/1951, Série I de 1951-11-10

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a promover a publicação e a impressão dos resultados dos seus trabalhos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Insere disposições respeitantes aos serviços de justiça do ultramar e ao seu pessoal - Revoga a alínea d) do artigo 16.º do Decreto n.º 35230 (habilitação legal para o exercício do cargo de conservador do registo predial do Estado da Índia)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões