Diário do Governo n.º 234/1962, Série I de 1962-10-11

Altera os quantitativos diários a abonar na província ultramarina de Angola às praças de 3.ª, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18261

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

Manda publicar nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 25 de Agosto de 1962, publicado em Cabo Verde

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada