Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras indispensáveis à execução da empreitada de sondagens e abertura de galerias no local de Cabora Bassa (2.ª fase)
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º II da alínea a) do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda