Diário do Governo n.º 234/1970, Série I de 1970-10-09

Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Económica e de Comércio entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique para o corrente ano

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 435/70, que aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961

Aprova a nova pauta aduaneira de exportação da província de Timor - Elimina na exportação a cobrança da sobretaxa de 0,75 por cento ad valorem e da taxa da contribuição predial rústica - Autoriza o Governo da mesma província a conceder um subsídio anual à Associação Comercial, Agrícola e Industrial

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide no distrito de Cabinda sobre a exportação de óleo de palma, classificado pelo artigo 61.º da pauta de exportação - Fixa em 1 por cento ad valorem a sobretaxa que incide no mesmo distrito sobre a exportação de madeira serrada e em vigas, classificadas, respectivamente, pelos artigos 52.º e 53.º da referida pauta

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Salustiano dos Santos Leal e D. Mariana Lopes Ferreira Leal

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Considera rescindido, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, o contrato de concessão de 17 de Setembro de 1954, celebrado entre o Governo Português e a Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelecttrici, relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne, Santo Amaro de Oeiras a Málaga e Horta a Málaga