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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho
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Aprova para ratificação a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
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Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes
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Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2803877 contos
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Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
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