Diário da República n.º 234/1982, Série I de 1982-10-09

Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea

Aprova as normas de rescisão do contrato de direito público sem pré-aviso e a concessão de licença ilimitada do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Altera a redacção da Portaria n.º 694/80, de 20 de Setembro (normas sobre a comercialização de frangos assados)

Submete ao regime de preços vigiados a venda ao público do frango assado