Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/84, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184 (suplemento), de 9 de Agosto de 1984, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos

De ter sido anulada a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984 inserta na 2.ª série do Diário da República, de 9 de Outubro de 1984

Ratifica o acordo entre o Ministro da Indústria e Energia e a Câmara Municipal do Porto para a solução do problema das tarifas degradadas de consumo de electricidade no concelho do Porto

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 49033 contos