Diário da República n.º 234/1997, Série I-B de 1997-10-09

Aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, S. G. P. S., S. A.

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A. G., a Siemens Matsushita Components, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S. A., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de chips condensadores com electrólito sólido de tântalo

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Halla Climate Control Corporation, a Mando Machinery Corporation e a Halla Climate Control (Portugal) - Ar Condicionado, Lda., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de componentes de compressores de ar condicionado

Altera a Portaria n.º 201/96, de 5 de Junho (Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa)

Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física e Animação Social no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) de Bragança

Determina que o recrutamento para os cargos de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da lei em vigor

Aprova a orgânica da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M, de 13 de Fevereiro, e a Portaria n.º 68/96, de 14 de Junho