Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09

Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja

Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 7600 m2, situada no município de Oliveira de Frades, integrada no perímetro florestal do Vouga, para a construção de uma fábrica de pequenas aeronaves e a criação de uma escola de pilotagem

Estabelece os requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal decorrentes do Regulamento (CE) n.º 223/2003, da Comissão, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gestão ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão e Coordenação da Educação

Altera a denominação do curso de licenciatura em Estudos Europeus ministrado pela Universidade Moderna do Porto para Estudos Europeus e Relações Internacionais e regula o curso

Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais