Diário da República n.º 234/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-07

Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro