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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a remuneração dos membros do conselho diretivo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.)
Emitente:
Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar
Emitente:
Retifica o anexo ao Aviso n.º 21105-A/2023, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, retificado pela Declaração de Retificação n.º 851/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2023
Emitente:
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