Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2024 às Regiões Autónomas.
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Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Assuntos Parlamentares - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares