Diário do Govêrno n.º 235/1921, Série I de 1921-11-22

Aviso tornando público que a República da Áustria aderiu à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

Decreto n.º 7821, aplicando às locomotivas e seus pertences, carruagens e vagões de caminhos de ferro o direito de importação de $02 por quilograma

Decreto n.º 7822, inserindo várias disposições a fim de proteger a marinha mercante

Portaria n.º 2963, fazendo um aditamento ao artigo das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e suas respectivas liquidações, aprovadas por portaria de 18 de Julho de 1887