Diário do Govêrno n.º 235/1938, Série I de 1938-10-10

Modifica parcialmente o decreto n.º 28794, que reorganizou os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que nos serviços do Ministério do Interior ou dêle dependentes e nos corpos administrativos os processos disciplinares se regulem pelos decretos n.os 18872, 19000 e 19468

Amplia, emquanto não fôr instalada a Inspecção do Ministério do Interior, as atribuïções da Inspecção Geral de Finanças mencionadas no artigo 568.º do Código Administrativo

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931

Transfere várias verbas do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Unifica as regras de administração a observar pelos organismos de coordenação económica