Diário do Govêrno n.º 235/1942, Série I de 1942-10-10

Eleva as ajudas de custo por marcha e coluna volante das praças da guarda fiscal - Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Torna pública a notificação da adesão do Congo Belga e do território sob mandato do Ruanda-Urundi à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia à Embaixada de Portugal em Madrid, proveniente de despesas de anos económicos findos e que excederam a respectiva dotação orçamental

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Altera as regras de distribuïção do arroz para descasque