Diário do Governo n.º 235/1950, Série I de 1950-11-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38024, que fixa em 5 e 1 por mil, respectivamente, pára as mercadorias importadas e exportadas o imposto de cais ad valorem

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Nova de Ourém com um oficial de diligências

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Celorico de Basto com um escriturário de 2.ª classe

Aprova e manda pôr em execução o quadro orgânico da Escola Prática de Artilharia - Substitui o quadro XVIII anexo à Portaria n.º 12087