Diário do Governo n.º 235/1958, Série I de 1958-10-30

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza o conselho administrativo do quartel-general da 2.ª região militar a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Ampliação do quartel-general da 2.ª região militar»

Torna público ter sido encerrado o Consulado de Portugal em Freetown (Serra Leoa)

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Inclui os armazéns ou depósitos por grosso e de distribuição de sal na tabela anexa às instruções para o licenciamento, por alvará municipal, de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, aprovadas pela Portaria n.º 6065