Concede o direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia àqueles que, durante dez anos seguidos, pelo menos, tenham exercido funções no Governo da Nação
Eleva a escola comercial a Escola Elementar do Dr. Braga Paixão, da cidade de João Belo, e a escola industrial e comercial a Escola Técnica Elementar de Lacerda e Almeida, de Tete, ambas de frequência mista, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal dos mesmos estabelecimentos de ensino
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Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação