Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro
Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação das obras de alumínio produzidas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar