Diário do Governo n.º 235/1973, Série I de 1973-10-08

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza os Fundos Cambiais dos Estados de Angola e de Moçambique a contrair empréstimos até à importância de 500000 contos cada um

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1973

Autoriza o Governo de Cabo Verde a contratar a execução dos trabalhos do porto de longo curso da Praia, na ilha de Santiago, em Cabo Verde

Oficializa o ensino do ciclo preparatório ministrado no Externato de Cacheu, em Teixeira Pinto, na província da Guiné

Fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, de 9 de Agosto de 1955