Diário do Governo n.º 235/1975, Série I de 1975-10-10

Ao Decreto-Lei n.º 479/75, de 3 de Setembro

Delega competência no desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro, secretário-geral do Ministério da Cooperação, para decidir os assuntos afectos à Secretaria de Estado da Descolonização

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos