Diário da República n.º 235/1977, Série I de 1977-10-11

De ter sido rectificada a Portaria n.º 571-A/77, que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, suplemento, de 13 de Setembro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 384/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro

Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão

Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso poderão ser dispensados os requisitos pessoais que a lei estabelece para a admissão, acesso ou promoção de funcionários ou trabalhadores nos serviços

Extingue o Fundo Nacional do Abono de Família e integra o seu património na Caixa Nacional de Pensões